Artigo 122 do Código Civil - Lei 10406/02

Artigo 122 do Código Civil - Lei 10406/02. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Artigo 122 do Código Civil - Lei 10406/02 Artigo 122 do Código Civil - Lei 10406/02 Rezenha Advogados por 10/15/2007 04:39:00 AM Avaliação: 5

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