Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 Rezenha Advogados por 4/15/2014 07:20:00 AM Avaliação: 5

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