STJ decide pela ilegalidade na cobrança da TAC e TEC nos financiamentos

Os consumidores já podem comemorar por esta pequena vitória, pois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) — estas taxas podem variar de R$ 600 a R$ 4 mil para quem realiza contratos de financiamentos ou até mesmo para quem realiza pagamentos via boletos bancários — o ponto negativo para os consumidores foi que o STJ manteve a tarifa cadastral e permitiu a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) sobre o valor principal no cálculo dos juros. Esta decisão ainda não está valendo, porque até no dia de hoje não foi publicada no Diário Oficial.

Esta decisão tomada pelo STJ será válida para mais de 285 mil ações que discutem esse assunto no país. Estas ações que estavam paralisadas e aguardavam a definição sobre a ilegalidade ou legalidade dessas cobranças chegam a envolver um valor estimado em R$ 533 milhões. As ações estavam paralisadas devido a determinação da ministra do STJ Isabel Gallotti.

Ocorre que esta decisão do STJ é considerada prejudicial para muitos consumidores, pois ela só é valida para os contratos realizados após 2008, ou seja: Os consumidores que realizaram os contratos antes de 2008 e entraram com as ações solicitando a restituição de valores e tiveram suas ações paralisadas foram prejudicados pois foi decidido que eles não tem mais direito da devolução. Esta decisão ainda é considerada negativa pois a "TAC" ainda se confunde com a tarifa de cadastro, o que da vantagem a bancos e financeiras, pois cuja cobrança foi legitimada pelo STJ.

Esta tarifa cadastral é cobrada uma única vez ao se abrir uma conta, ou começar um relacionamento com alguma instituição. Um banco ou uma qualquer instituição financeira, por exemplo, só podem fazer essa cobrança uma unica vez. Alguns pontos não estão claros e objetivos. Exemplo: Se eu tenho aberto uma conta em um determinado banco e vou financiar um veículo em uma concessionária pelo mesmo banco que sou cliente a tarifa de cadastro pode ser cobrada? Obviamente que entendemos que não. 

Outro ponto que coloca o consumidor em desvantagem é o fato de o imposto "IOF" poder ser cobrado sobre o valor principal da dívida:

Nestes casos, o valor do "IOF" vai ser financiado e vai ser cobrado juros sobre juros, para quem não sabe financiando R$ 2 mil de IOF no final do contrato o consumidor paga R$: 4 mil. 

Para ler a certidão do julgamento Clique Aqui

Com esta decisão nós consumidores continuaremos sendo verdadeiros "burros de carga" deste sistema financeiro.
STJ decide pela ilegalidade na cobrança da TAC e TEC nos financiamentos STJ decide pela ilegalidade na cobrança da TAC e TEC nos financiamentos Rezenha Advogados por 10/03/2016 04:44:00 AM Avaliação: 5

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