Rescisão de Contrato de Trabalho: Entenda como Funciona!

A rescisão de contrato de trabalho é o fim do vínculo empregatício, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregador e empregado.

São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não.

Sem justa causa: de iniciativa do empregador, quando o contratante não tem mais interesse na prestação de serviços do colaborador. A empresa deve comunicar previamente sobre esta decisão.

Por justa causa por parte da empresa: ocorre quando o colaborador comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica a dissolução do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.

Por justa causa por parte do profissional: ocorre quando a empresa não cumpre os termos assinados no contrato ou sobrecarrega o trabalhador. Esta rescisão também acontece quando o funcionário corre risco de vida na profissão ou sofre algum tipo de dano moral.

Por culpa recíproca: ocorre quando ambas as partes cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem justa causa para a rescisão do contrato - descumprem algum dever ou alguma obrigação legal ou contratual que lhe são devidas.

CONTRATOS EM REGIME CLT

Na fase de experiência do trabalhador, geralmente em contratos de 45 dias e renováveis por mais 45, haverá o término normal do acordo. Por este motivo, depende da empresa prorrogar este contrato, o caracterizando como de prazo indeterminado, para efetivar o empregado em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) - um dia a mais de trabalho, além do prazo de experiência em contrato, já valida a efetivação do profissional.

"Também é imperioso destacar a existência dos contratos com prazos determinados, ou seja, aqueles que tanto empresa como o funcionário, já sabem o período de duração do contrato".

Na tabela abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato e os direitos a que o empregado possui ou não.
1) As férias proporcionais são devidas por força do Enunciados do TST nºs 171 e 261;

2) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria; 

3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF; 

4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10%(dez por cento), totalizando 50%(cinqüenta por cento); 

5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento; 

6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão; 

7) De acordo com o enunciado nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

*A Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício. A recepção deste tratamento dependerá de posicionamento do MTE.
Rescisão de Contrato de Trabalho: Entenda como Funciona! Rescisão de Contrato de Trabalho: Entenda como Funciona! Rezenha Advogados por 12/01/2016 08:33:00 AM Avaliação: 5

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