Quem deve pensão alimentícia pode perder a CNH

Quem deve pensão alimentícia pode perder a CNH

A autora ressalta que já há uma lei que pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Porém, esse tipo de cobrança na Justiça brasileira ainda é muito lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, acarreta na maioria dos casos, em uma situação crítica aos menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades pretende-se dar ao juiz alternativas afim de pressionar a efetivação do pagamento dos alimentos.

Dentre as restrições também está a apreensão de passaporte ou proibição de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública.

A senadora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião as suspensões são razoáveis, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos.

No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões. O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado
Quem deve pensão alimentícia pode perder a CNH Quem deve pensão alimentícia pode perder a CNH Rezenha Advogados por 1/04/2017 04:03:00 AM Avaliação: 5

Nenhum comentário:


Advluz.com Comment Policy

Leia o post inteiro ANTES de comentar e lembre-se de ser legal com os colegas. A comunidade agradece. :)

Please read our Comment Policy before commenting.

Tecnologia do Blogger.