O Franchising e o NCPC

O Franchising e o NCPC
A lei 13.105/15 entrou em vigor em março de 2016 e alterou o conteúdo dos contratos comerciais. A norma autoriza ampla negociação de questões processuais, inclusive dentro do contrato de franquia.


Por este motivo, sem modéstia alguma, vai exigir maior atenção do Franqueado na leitura dos contratos de franquia. A participação de advogado especialista nestas transações passa a ser ainda mais essencial para o sucesso do negócio.


A questão é recente e, por esse motivo, são poucas as decisões judiciais paradigmas a respeito do tema. Como já é de conhecimento de todos, o contrato de franquia é um contrato de adesão, motivo pelo qual é vedado renúncia antecipada a direito resultante do negócio (art. 424 do Código Civil). Entretanto, o direito a recurso, prazos processuais de defesa, liminares objetivas, dentre outras questões processuais, são questões que não se confundem com o negócio jurídico, podendo, em regra, ser negociadas.


O NCPC, no art. 190, parágrafo único, disciplina que o juiz de ofício ou a requerimento, controlará a validade das convenções, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão.


Caberá a jurisprudência (conjunto de decisões reiteradas em determinado sentido) apontar o que vem a ser “inserção abusiva” nos contratos de franquia.


A leitura do contrato de franquia e da circular de oferta pelo advogado especialista é um passo importante para entender os objetivos do Franqueador.

Fonte: Advogado Especialista
O Franchising e o NCPC O Franchising e o NCPC Rezenha Advogados por 3/08/2017 11:03:00 AM Avaliação: 5

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