Pensão Alimentícia: Possibilidade de nome no SERASA, Prisão, Desconto em Folha e Penhora de Valores Bancários

1-Possibilidade de Prisão em regime fechado: Tendo em vista a pensão se tratar de um crédito alimentar, necessário para a sobrevivência do alimentando, o NCPC autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”.  
De acordo com o art. 528 § 3º do NCPC, o credor poderá requer o pedido de prisão do devedor da pensão a partir da 3ª parcela de inadimplento. Caso o devedor, intimado a pagar, não o faça,  será decretada sua prisão pelo prazo de 01 a 03 meses.
2-Nome sujo – Inscrição no SPC/SERASA: De acordo com entendimento do NCPC, o nome do devedor de pensão alimentícia pode ser levado à protesto judicial pelo descumprimento da decisão que fixa a pensão alimentícia. Assim, caso o executado não efetue o pagamento em 03 dias, não prove que o efetuou ou não apresente nenhuma justificativa de sua impossibilidade, o juiz determinará pelo protesto do pronunciamento judicial. 
Ou seja, independente de requerimento do credor, o Juiz, ao deparar com falta de pagamento ou justificativa adequada do devedor, impor-lhe-á, a prisão civil e o protesto do título judicial, o que pode complicar a vida do devedor em questões comerciais e negociais, pois ficará com ‘nome sujo’ perante o mercado.
3-Desconto em folha do valor devido: Uma das mudanças mais comentadas em relação à pensão alimentícia, foi a possibilidade de desconto dos vencimentos/aposentadoria/pensão do devedor em até 50% de seus vencimentos líquidos. É isso mesmo que você leu. Segundo as disposições do Art. 529, § 3º: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”
Ou seja, explicando: Por exemplo, um devedor de alimentos que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente de pensão alimentícia, poderá ter mais 20% de desconto adicional para o pagamento parcelado dos alimentos em atraso que não foram pagos.
4-Penhora Online: Por fim, esclareceremos sobre a Penhora Online, que surge para  garantir a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor. Conforme artigo 854 do NCPC, a Penhora é realizada pelo próprio juiz, por meio eletrônico, junto ao Banco Central, dos valores existentes em contas e aplicações financeiras do devedor da pensão alimentícia, até o valor total do débito. 
Assim sendo, a penhora serve para ‘retirar’ dinheiro das contas do devedor através de meio eletrônico e judicial. O caso é relevante pois a penhora online geralmente é realizada antes mesmo da citação do devedor, para evitar que este faça dissipar os valores que estão depositados.  

Ante o exposto, percebemos que a questão do débito alimentar sofreu inovações que buscaram dar mais efetividade as decisões judiciais alimentícias.
Pensão Alimentícia: Possibilidade de nome no SERASA, Prisão, Desconto em Folha e Penhora de Valores Bancários Pensão Alimentícia: Possibilidade de nome no SERASA, Prisão, Desconto em Folha e Penhora de Valores Bancários Rezenha Advogados por 5/30/2017 10:13:00 AM Avaliação: 5

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