STJ: Transferência de Créditos Tributários não precisa de autorização da Fazenda Pública

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STJ: Transferência de Créditos Tributários não precisa de autorização da Fazenda Pública, isso mesmo, esta decisão foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que beneficiou a empresa Kaiser, que agora tem direito de executar R$ 54 milhões de reais contra a União. 

Os ministros do STJ em decisão unânime definiram que a transferência de crédito tributário não depende da concordância da Fazenda Pública quando o direito à restituição já foi reconhecido pela Justiça.

Entenda o Caso:

A empresa Kaiser pleiteava o reconhecimento de que a mesma era legítima para figurar sozinha no pólo ativo de execução fiscal depois de ter adquirido os direitos de créditos de cota de contribuição sobre a exportação de café da Rio Doce Café S/A.

A aquisição dos direitos sobre os créditos se deram após trânsito em julgado de ação de repetição de indébito, favorável à Rio Doce Café S/A, ou seja, após a Justiça ter reconhecido o direito da empresa em receber da União aquilo que tinha pago indevidamente em tributos.

Em primeira instância da justiça o juiz reconheceu o direito da Kaiser em executar a sentença judicial favorável à Rio Doce Café S/A, ou seja, permitindo o ingresso da Kaiser no pólo ativo da execução.

Ocorre que, a decisão foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região (RJ e ES). O tribunal entendeu que a aquisição dos créditos deveria estar condicionada à concordância da União.

Já no STJ, os ministros entenderam por unanimidade que a interpretação do tribunal regional não estava em sintonia com a jurisprudência da Corte superior. O voto do relator, ministro Herman Benjamin, teve embasamento em dois recursos repetitivos: REsp 1.091.443/SP e REsp 1.119.558/SC.

No primeiro REsp 1.091.443/SP, a Corte Especial do STJ entendeu que a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo terceiro dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

No segundo REsp 1.119.558/SC, o STJ entendeu que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser transferidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o artigo 286 do Código Civil.

O ministro Herman Benjamin ressaltou ainda os fundamentos levantados na ocasião de que o débito em favor do contribuinte faz parte do seu patrimônio e que a transferência está condicionada apenas à notificação do devedor.

Além disso, o mesmo afirmou que a regra do artigo 123 do CTN não abrange a transferência de créditos, pois, o dispositivo prevê que: 
“salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.
Assim sendo, o STJ autorizou a alteração no polo passivo da execução de sentença judicial para excluir a empresa Rio Doce e incluir a Kaiser.
STJ: Transferência de Créditos Tributários não precisa de autorização da Fazenda Pública STJ: Transferência de Créditos Tributários não precisa de autorização da Fazenda Pública Rezenha Advogados por 7/16/2018 10:08:00 AM Avaliação: 5

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