Senado: É aprovada lei de proteção de dados pessoais

lei de proteção de dados pessoais
Senado: É aprovada lei de proteção de dados pessoais: o projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10/07/2018). 

No texto da lei é garantido um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, tais como: 
  • exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada;
  • obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. 
A lei, já aprovada na Câmara dos Deputados, segue para a sanção do presidente da república. 

O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, a utilização das informações pessoais do cidadão para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. 

Estes dados consiste no cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público. 

A lei, prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. 

A lei ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Senado: É aprovada lei de proteção de dados pessoais Senado: É aprovada lei de proteção de dados pessoais Rezenha Advogados por 7/16/2018 10:09:00 AM Avaliação: 5

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