[STJ] - Bancos não podem compartilhar informações de clientes

Bancos não podem compartilhar informações de clientes
A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

Entendendo o caso:

Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira,  os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.
“A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão
“De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.
Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
“Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.
Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Com informações do RESP 1.348.532 
[STJ] - Bancos não podem compartilhar informações de clientes [STJ] - Bancos não podem compartilhar informações de clientes Rezenha Advogados por 7/17/2018 11:13:00 AM Avaliação: 5

3 comentários:

  1. E nos casos em que o Banco contrata Escritório Jurídico para fazer cobranças de parcelas em atraso, têm relação com esse precedente?

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  2. Ou a decisão será reformada ou o Conselho Monetário Nacional terá que extinguir o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central). Também deverá ser revogado o diploma legal imediatamente anterior ao comentado nesta postagem, já que o art 1 § 3 I da Lei sobre Sigilo Bancário (LC 105 de 2001) dispõe: "Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil"

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  3. Será que já avisaram o Banco do Brasil e a CEF? Tem que avisar que não podem compartilhar informações de seus clientes principalmente se o saldo da conta corrente está um pouco alto. É só deixar a conta corrente com saldo credor que dê uma folga em suas finanças que as empresas de vendas já começam a lhe mandar ofertas e mais ofertas. De quem sai as informações que você tem dinheiro em conta?

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