STJ: IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior

As empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados.

Ocorre que, o fisco equipara o importador ao industrial. As importadoras não aceitam a equiparação e, consequentemente, não se conformam com a exigência do referido imposto na comercialização dos produtos no mercado interno.

Geralmente os importadores alegam que:

O IPI é um imposto que foi estruturado para incidir sobre a industrialização e não sobre operações de comercialização de produtos importados no mercado interno, pois não há industrialização nesta fase; 

A incidência do IPI na revenda de produtos importados implica em bitributação.

No final de 2013, a 2ª Turma do STJ decidiu que o fato gerador do IPI, nestas hipóteses, ocorre em dois momentos, na importação e no momento da saída do mesmo produto do estabelecimento importador, decidindo de forma desfavorável às importadoras.

A questão foi apreciada agora pela Primeira Seção do STJ, que entendeu, dentre outras coisas, que sendo o IPI um imposto que incide sobre produtos importados, ao recair sobre a revenda acaba invadindo a esfera do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadoria.

Por este motivo, o STJ unificou sua jurisprudência, para que fosse afastada a exigência de IPI sobre a revenda de produtos importados no mercado interno.
STJ: IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior STJ: IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior Rezenha Advogados por 10/18/2018 05:46:00 PM Avaliação: 5

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